TERMOS DE USO HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.


Estes Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Hotel Urbano Viagens e Turismo SA., sociedade anônima, com sede na Avenida Ayrton Senna, 2.150, bloco I, sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 12.954.744/0001-24, doravante denominada "HU", incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços turísticos dentro do site http:// www.hu.com.br. ou http:// www.hotelurbano.com.

Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços intermediados pelo HU e de suas empresas parceiras, doravante denominados “Parceiros” deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do HU.

1. OBJETO

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários, cadastrados em seu site, pacotes turísticos para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços do HU e seus Parceiros.

1.2 O HU, na qualidade de agência de viagens on line, coloca à venda em seu site produtos e/ou serviços turísticos. Toda compra ocorre obrigatoriamente através do site do HU.

1.3 Os produtos e serviços turísticos oferecidos à venda no site do HU são divididos em quatro categorias: Promoções, Pacotes, Hotéis e Cruzeiros.

1.4 Todos os serviços e produtos colocados à venda possuem um REGULAMENTO, a leitura deste é essencial para verificar na íntegra o que se está adquirindo no site.

1.4.1 Além disso, ao preço inicialmente visualizado, insere-se no momento da finalização da compra ataxa de emissão, assim entendida como a remuneração do HU pelos serviços prestados, e a taxa de embarque, esta última cobrada apenas nos pacotes turísticos que envolvem aéreo. A taxa de embarque é fixada levando-se em conta a categoria do aeroporto e a natureza da viagem (doméstica ou internacional), sendo cobrada por intermédio da companhia aérea antes do embarque do passageiro. Essa taxa visa remunerar a prestação dos serviços e a utilização de instalações e facilidades existentes nos terminais de passageiros, com vistas ao embarque, desembarque, orientação, conforto e segurança de seus usuários.

1.5 Após escolher o pacote turístico que se pretende adquirir, o Usuário deverá efetuar seu login e senha, que se obtém através do cadastro no site. É necessário que o Usuário se cadastre previamente no site do HU para realizar a compra, segundo item 3 deste Termos de Uso.

1.6 Ato seguinte irá efetuar o pagamento através dos meios disponíveis no site, segundo item 4 do Regulamento. Para efetuar a compra e o pagamento, deverá seguir as instruções indicadas no site e escolher a forma de parcelamento da compra, se esta for realizada através de cartão de crédito.

1.7 Após a confirmação da compra, o HU disponibilizará na “área do cliente” um voucher numerado que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, no regulamento, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos. O Usuário está ciente de que o HU não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços oferecidos através do website, e que os pacotes são realizados em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento do Pacote e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.8 Nos pacotes promocionais o Usuário deverá efetuar a reserva de acordo com as condições citadas no regulamento e para compras de diárias com check in e check out não será necessário efetuar a reserva.

1.9 Em que pese o disposto acima, o HU se reserva no direito de reembolsar os Usuários compradores dos pacotes turísticos cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: créditos para uso no site com prazo de 1 (um) ano de validade a partir da emissão ou estorno no valor do pagamento efetuado na compra do Pacote, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso no site.

1.9.1 Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que o HU proceda trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows depois que a compra for efetuada.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO SITE

2.1 Os serviços do HU estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e/ou serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas do HU temporária ou definitivamente.

2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o HU detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3 As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 O HU não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 O HU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso o HU decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o HU poderá bloqueá-lo para comprar no site ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas e estornadas as compras feitas pelo Usuário junto ao site, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.6 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O Usuário compromete-se a notificar o HU imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do HU.

4. PAGAMENTO

4.1 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, seguindo as regras a seguir.

4.1.1 Caso o pagamento seja realizado através de boleto bancário: (a) o boleto deverá ser impresso após a finalização do pedido, pois não o enviamos via correios; (b) o boleto poderá ser pago em qualquer banco ou qualquer agência bancária; (c) a data de vencimento do boleto é de 1 (um) dia útil após o fechamento do pedido. Após esta data, este perderá a validade e o pagamento não poderá ser realizado; (d) na impossibilidade de imprimi-lo, o pagamento poderá ser realizado através do Home Banking do seu banco. Para isso, utilize o código de barras localizado na parte superior esquerda da ficha de compensação do boleto; e (e) O pagamento será confirmado em até 3 dias úteis.

4.1.2 Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, o HU aceita bandeiras dos cartões de crédito indicados no ato da compra.

4.2 A compra no site se dará através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, contratadas pelo HU para esta finalidade.

4.3 O HU não poderá intervir nem será responsável pelos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente do HU.

4.4 O HU não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.5 O HU não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

4.6 O Usuário terá o prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra para solicitar seu cancelamento e ser ressarcido integralmente pelo valor pago. Após este período, pedidos de cancelamentos poderão ter o valor a ser cancelado convertido em créditos para serem usados em uma nova compra no site do HU. Para a contratação de diárias de hotéis com check in e check out, a devolução será de acordo com a política de cancelamento informada no ato da compra.

4.7 Não será possível a aquisição de passagens aéreas única e exclusivamente por meio dos créditos concedidos.

4.8 O prazo para utilização dos créditos é de 1 (um) ano a contar da data de sua primeira concessão, podendo ser utilizado pelo Usuário na sua integralidade ou de forma parcial dentro deste prazo. Por exemplo, se o crédito for concedido pelo HU em 01 de agosto de 2014, o consumidor poderá utilizá-lo em uma nova compra no site do HU até o dia 01 de agosto de 2015. Vale ressaltar que, se após nova compra o consumidor solicitar novamente a sua conversão em créditos, o prazo final para utilização será o mesmo da primeira compra, ou seja, 1 (um) ano após a data da primeira concessão.

4.8.1 Em sua conta no HU, o Usuário na área “Meus Créditos” visualizará e poderá controlar todas as condições referentes aos seus créditos, incluindo, mas não se limitando a respectiva data de expiração.

4.9 O uso de créditos não é válido para compras de hotéis internacionais com reserva garantida.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 O HU poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 O HU tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar [email protected].

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 Os Usuários interessados nos serviços e produtos turísticos anunciados pelo HU devem comprá-los durante o período em que estes estejam no ar. O anúncio encerra-se ao esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro ou pelo HU, e ainda, por mera liberalidade.

7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela compra, obriga-se ao seu pagamento. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

7.3 Ao comprar através do site, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no site, bem como no regulamento, antes da compra e reproduzidas no voucher eletrônico após a compra.

7.4 O HU não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

7.5 De acordo com a política institucional do HU, é expressamente proibida a revenda de seus produtos e serviços turísticos, e ainda, é expressamente proibida a revenda de créditos concedidos pelo HU em favor do Usuário, seja a qualquer título.

8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do HU. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados ao HU e a terceiros.

9. SANÇÕES

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, o HU poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) descumprir com seus deveres de Usuário;

c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou

e) o HU entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio HU, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras serão automaticamente canceladas. O HU reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.

10. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE

10.1 O HU não é o proprietário dos produtos e/ou serviços turísticos disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza pacotes em seu nome. Ademais, o HU não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja compra ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma agência de viagens que atua como intermediadora dos serviços/produtos disponibilizados no seu site para compra.

10.2 O HU não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

10.3 O HU não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher numerado para identificação da compra após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no voucher será o elemento identificador da compra, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.

10.4 O HU recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência do Hotel Urbano sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.

10.5 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o HU não garante, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

11. ESCOPO DOS SERVIÇOS

11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o HU e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o HU não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros do HU.

11.2 O HU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O HU também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao HU nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade do HU.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão " HU " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do HU, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva do HU, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e por escrito do HU neste sentido.

12.2 O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo HU. Não possuindo controle sobre esses sites, o HU não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do HU para com esses sites e seus respectivos conteúdos.

13. INDENIZAÇÃO

13.1 O Usuário indenizará o HU, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, exceto com relação à reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao foro de seu domicílio.

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